Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 3.953/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 818, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

Altera o Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 11.046, de 6 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 4°, ficando revogados os respectivos incisos I e II, conforme segue:

“Art. 4° Desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da UPFMT, na data da solicitação eletrônica do parcelamento, o débito tributário, vencido, pertinente ao IPVA poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
I - (revogado)
II - (revogado)
(...).”

II - substituídos os textos dos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e do parágrafo único do artigo 26 pela anotação “expirado”;

III- substituída a remissão feita às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas foram alteradas com a edição do Decreto n° 774, de 29 de dezembro de 2020, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária	Substituir por:
a)	Art. 5°, § 1°	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR	Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR
b)	Art. 10, § 2°	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR	Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR
c)	Art. 10, § 3°	GIPVA/SIOR	CIOR/SUCOR
d)	Art. 18, caput	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR	Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas - CIOR/SUCOR
e)	Art. 19, IX	Superintendente de Informações sobre Outras Receitas	Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas
f)	Art. 29-A	GIPVA/SIOR	CIOR/SUCOR
g)	Art. 29-B	GIPVA/SIOR	CIOR/SUCOR

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.