Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
256/2013
09/06/2013
09/10/2013
16
02/09/2013
02/09/2013

Ementa:Altera Portaria 261/GSF/SEFAZ/2012.
Assunto:Designa servidores
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Tabela de Temporalidade de Documentos
Alterou/Revogou:DocLink para 261 - Alterou a Portaria 261/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 256/GSF/SEFAZ/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 1.654, de 29 de agosto de 1997, que instituiu o Sistema de Arquivos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 261/GSF/2012/SEFAZ, de 01 de outubro de 2012, que estabelece a necessidade de racionalização dos documentos produzidos pela SATE/SEFAZ, o ciclo de vida útil e datar o arquivo de rapidez e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o quadro de designações de servidores para transferências dos documentos das unidades que compõem a SATE, do artigo 1º da Portaria nº 261/GSF/SEFAZ/2012, de 04/10/2012, que passa a vigorar, conforme segue:

“Art. 1° Designar os servidores abaixo para realizar a transferência dos documentos das unidades que compõem a SATE para o arquivo permanente, observada a tabela de temporalidade vigente, com o acompanhamento de servidor da Corregedoria Fazendária:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de setembro de 2013, revogando as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 06 de Setembro de 2013.