Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. · Publicado no DOU de 25.08.11, p. 75.
Convênio ICMS 80/11 - Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis;
Convênio ICMS 81/11 - Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação;
Convênio ICMS 82/11 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO). MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA