Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/2010
Publicação:03/17/2010
Ementa:Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:Paletes/Contentores



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 01, DE 11 DE MARÇO DE 2010


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 140ª reunião ordinária, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar os itens 7 a 10 ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

“7 - CHEP DO BRASIL LTDA
Estrada Cruz Grande, 277, Santo Antônio
CEP 13290-000- Louveira- São Paulo
Inscrição Estadual: 421.073.260.117, CNPJ: 39.022.041/0001-14
Cor dos “paletes” e “contentores”: azul
Marca Distintiva: “CHEP”;

8- VASITEX VASILHAMES LTDA.
Rua Atecla Fratucelli Lopes, 189, Bonsucesso
CEP 07176-530- Guarulhos - São Paulo
Inscrição Estadual: 336.308.258.111, CNPJ: 65.629.040/0001-42
Cor dos “paletes” e “contentores”: branca
Marca Distintiva: “SCHÜTZ”;

9- TANKPOOL LOGISTICA DO BRASIL LTDA.
Av. Eurico Ambrogi Santos, 1021, Distrito Industrial de Piracanguá
CEP 12042-010- Taubaté - São Paulo
Inscrição Estadual: 688.243.327.114, CNPJ: 60.017.100/0001-52
Cor dos “paletes” e “contentores”: branca ou aço inoxidável
Marca Distintiva: “TANKPOOL”;

10 - GOODPACK DO BRASIL CONTAINERS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Av. Brigadeiro Luis Antonio, 2504, 17º andar, Bela Vista
CEP 01402-002- São Paulo- SP
Inscrição Estadual: 149.599.626.114, CNPJ: 08.579.695/0001-10
Cor dos “paletes” e “contentores”: metálica prateada
Marca Distintiva: “GOODPACK”."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA