Texto: CONVÊNIO ICMS 19/19, DE 13 DE MARÇO DE 2019 . Consolidado até o Convênio ICMS 161/2019. . Publicado no DOU de 15.03.2019, Seção 1, p. 19, pelo Despacho 10/19 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 1º.04.2019, Seção 1, p. 65, pelo Ato Declaratório 04/19. . Alterado pelos Convênios ICMS 53/19, 161/19. . Aprovado pela Lei 11.310/2021.