Texto: PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 . Publicado no DOU de 1º.10.13. p. 35, pelo Despacho 201/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.970/13. . Retificado no DOU de 25.10.13, p. 42.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA