Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	30
Complemento:	/2010
Publicação:	09/08/2010

Ementa:

Acrescenta item ao anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

Assunto:

Paletes/Contentores

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 30, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
. Publicado no DOU de 08.09.10, Edição Extra, p. 4.

Acrescenta item ao anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº

2/08

que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 142ª reunião ordinária, realizada nos dias 1º a 3 de setembro de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 11 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

	EMPRESA	ENDEREÇO	INSCRIÇÃO ESTADUAL	C.N.P.J.	COR DOS ”PALETES” E “CONTENTORES”	MARCA DISTINTIVA
11	AL DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMBALAGENS	Av. Carlos Franco de Faria, n. 10, Distrito Industrial Getulio Vargas II Mogi Guaçu- São Paulo	455.159.050.115	071.976.708/0001-20	palha	“CIAP”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2010.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA