Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
852/2011	11/30/2011	11/30/2011	2	30/11/2011	30/11/2011

Ementa:

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Assunto:

Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 4.540/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 852, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I – Ficam acrescentados os seguintes subitens ao Anexo Único do Decreto 4540/2004:

13-RIO GRANDE DO SUL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
13.27	Sílica de origem vegetal, obtida a partir da queima da casca de arroz.	Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto (conforme inciso XCIX do Art. 32 do RICMS e Decreto 46.757, de 19/11/09).	1,75% s/ BC	A partir de 20/11/2009.

II - Ficam alterados os seguintes subitens do Anexo Único do Decreto 4540/2004:

4- MATO GROSSO DO SUL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
4.2	Concessão de benefícios e incentivos fiscais à industrialização do Estado e à circulação de bens econômicos – Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria.	Crédito presumido de 67% do ICMS devido (Art. 5º da Lei Estadual nº 4.049, de 30/06/2011).	3,96% s/ BC	A partir de 1º/07/2011
4.4	Agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, promovidas pelos próprios fabricantes, localizados neste Estado.	Crédito presumido de: a) 100%; b) 95%; c) 90%. (Art. 2º, I, do Dec. Nº 12.774, de 25/06/2009). Alterado pelo Dec.13.133/2011).	zero 0,6% s/ BC 1,2% s/ BC	Efeitos a partir de 1º/01/2010 até 31/12/2010. De 1º/01/2011 até 31/12/2014. a partir de 1º/01/2015 até 31/12/2021.
4.10	...	Crédito presumido de 10% (art. 2º, I do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/2002.	...	A partir de 27/05/2002

4.14

Charque, carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino

Crédito presumido de 42,857% de forma que o imposto devido seja equivalente a 4%. (Art. 13, I, do Dec. 12.056, de 08/03/2006.

4% s/ BC

A partir de 1º/01/2006

4.15

Charque e carnes desossadas, de bovino ou bufalino, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados.

Crédito presumido de 57,142% de forma que o imposto devido seja equivalente a 3%. (Art. 13, II, do Dec. 12.056, de 08/03/2006), com Nova Redação dada pelo Dec.12.646/2008.

3% s/ BC

A partir de 1º/01/2006

4.17

1) Couro bovino ou bufalino "wet blue" ou "wet-white" classificado nas 1ª e 4ª categorias e respectivas raspas.

2) Couro bovino ou bufalino "wet blue" ou "wet-white" classificado nas 5ª e 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas.

Crédito presumido de 35%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 7,8%.
(Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, II, a).

Crédito presumido de 25%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9%
(Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, II, b). Prorrogado prazo pelos Decretos de nº 12.070/2006 e 13.086/2010.

Crédito presumido de 30%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 8,4%.
(Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, III, a).

Crédito presumido de 20%, de forma que o imposto devido seja equivalente a 9,6%.
(Redação atual pelo Dec. nº 11.796/05, Art. 5º, III, b). Prorrogado prazo pelos Decretos de nº 12.070/2006 e 13.086/2010.

7,8% s/ BC

9% s/ a BC.

8,4% s/ BC

9,6% s/ BC.

De 11/02/2005 até 31/12/2005

A partir de 1º/01/2006.

De 11/02/2005 até 31/12/2005.

A partir de 1º/01/2006.

4.20	...	Crédito presumido de 30% (art. 2º, III do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/2002.	...	A partir de 27/05/2002
4.21	Óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais.	Crédito presumido de 41,667% (art. 4º do Dec. nº 9.113/98). Alterado pelo Dec. 9.760/99 e Dec. 10.086/00. Crédito presumido de 66,67% (art. 4º do Dec. nº 9.113/98). Alterado pelo Dec. 11.519/03 e Dec. 12.875/2009.	7% s/ BC 4 % s/ BC	De 1º/01/2000 até 31/12/2003. A partir de 1º/01/2004.
4.22	...	Crédito presumido de 25% (art. 2º, II do Anexo VI do RICMS/MS). Redação dada pelo Dec. 10.788, de 24/05/2002.	...	A partir de 27/05/2002
4.25	...	Crédito presumido de 83% (art. 77, I e II, do Anexo I do RICMS/MS e Dec. n° 10.502/2001). Decreto nº 12.876/09 prorroga o prazo até 31/12/2012	...	Período de 1º/08/2001 a 31/12/2009 Efeitos a partir de 1º/01/2010
4.27	...	Crédito presumido de 50% (Decreto 6.996 de 04/01/93, e alterações). Dec. 12.874/2009 prorroga o benefício	...	De 1º/01/93 a 31/12/2009 A partir de 1º/01/2010.
13 – RIO GRANDE DO SUL
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
13.1	...	Crédito presumido de 75%. Art. 32, LXXI do RICMS/RS e Decreto nº 43.532 de 29/12/2004.	1,75% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º/01/2005.
13.2	Estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, classificados nos seguintes códigos NBM/SH-NCM: 8702.10.00; 8702.90.90; 8703.21.00; 8703.22.10; 8703.22.90; 8703.23.10; 8703.23.90; 8703.24.10; 8703.24.90; 8703.32.10; 8703.32.90; 8703.33.10; 8703.33.90; 8704.21.10; 8704.21.20; 8704.21.30; 8704.21.90; 8704.31.10; 8704.31.20; 8704.31.30; 8704.31.90; bem como de partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem.	Crédito presumido de 75% (art. 32, LXVIII do RICMS/RS e Dec. nº 43.205 de 02/07/2004.	1,75% s/ BC	Efeitos a partir de 05/07/2004.
13.6	Leite pré-condensado integral classificado no código 0402.91.00 da NBM; leite pré-condensado parcial ou totalmente desnatado, classificado no código 0402.91.00 na NBM; óleo butírico de manteiga ("butter oil"), classificado no código 0405.90.10 da NBM/SH-NCM.	Crédito presumido de 40% (art. 32, XXXVI do RICMS/RS, Dec. 44.592/2006 e Dec. nº 47.493, de 21/10/2010.	4,2% s/ BC	Efeitos a partir de 22/08/2006
13.7	...	...	...	A partir de 22/08/2006
13.8	Leite fluido, acondicionado para consumo humano em embalagens de até 1 litro.	Crédito presumido de 3,5% sobre a BC (conforme Art. 32, LXIII do RICMS e Dec. 47.040 de 05/03/2010.	3,5% s/ a BC.	Efeitos a partir de 1º/02/2010.
13.9	...	Crédito presumido de 5,5% (conforme art. 32, VIII, do RICMS/RS e Dec.47.518 de 29/10/2010).	1,5% sobre o valor da operação	A partir de 1º/11/2010
13.10	Estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM.	Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo do imposto (conforme art. 32, X, do RICMS/RS e Dec. 48.564, de14/11/2011)	zero	A partir de 1º/10/2011
13.14	Produtos farmacêuticos classificados na NBM/SH-NCM nas posições 3001, 3003 (exceto no código 3003.90.56), 3004 (exceto no código 3004.90.46), nas subposições 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: (Redação dada pelo art. 2º, II (Alteração 2302), do Decreto 44.881, de 01/02/07. (DOE 05/02/07) - Efeitos a partir de 31/07/06	Redução da base de cálculo de 90,66% (conforme Art. 23, livro I, inciso XXIX do RICMS e art. 2º, II, do Dec. n° 44.881, de 1º/02/07)	0,66% sobre a base de cálculo	A partir de 31/07/2006
13.22	Reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, classificados nos códigos 3925.10.00 e 3925.90.00 da NBM/SH-NCM.	Crédito presumido de 20% do valor do imposto (conforme inciso XCVII do art. 32 do RICMS e Dec. 48.496, de 31/10/11)	5,6% sobre o valor do imposto	A partir de 1º/11/2011
13.23	Estabelecimentos importadores de pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar, classificados nos códigos 4011.10.00, 4011.20.90. 4011.61.00, 4011.62.00, 4011.63.10, 4011.63.20, 4011.63.90, 4011.69.10, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.93.00, 4011.94.10, 4011.94.20, 4011.94.90, 4011.99.10, 4011.99.90, 4012.90.90, 4013.10.10, 4013.10.90 e 4013.90.00, da NBM/SH-NCM.	Crédito presumido de 57,14% (conforme inciso CIII do art. 32 do RICMS.) Nova Redação pelo Decreto 47.902, de 17/03/11.	3,01% sobre o valor da operação	A partir de 18/03/2011.
13.26	Estabelecimentos industriais: a) de carne de aves: salsichas, lingüiças, mortadelas, embutidos em geral, marinados, empanados, presuntos, apresuntados, processados industrializados na forma de "burgers", croquinhos, "nuggets" e "minichikens", carnes de aves temperadas e cozidas, e recheados; b) de carne suína: produtos do grupo de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas, empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados e embutidos especiais (Acrescentado pelo Dec. 3154/10)	Crédito presumido de 5% (conforme inciso LXXXIII do art. 32 do RICMS e Dec. 45.191 de 30/07/2007).	...	...

III - Ficam revogados os subitens 4.16; 4.28; 13.3; 13.5; 13.19 e 13.24 do Anexo Único do Decreto 4540/2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de novembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.