Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Exportação-MT
Benefícios Fiscais - MT
Regime de Estimativa Fiscal
Crédito Fiscal
Anexo VII RICMS-Isenções |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2585/2014 |
Observações: | * Exceto em relação aos dispositivos deste Decreto ou do RICMS com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas. |