Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11/2016	11/07/2016	11/09/2016	57	09/11/2016	09/11/2016

Ementa:

Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2016, disposto no Decreto Estadual n° 384, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Assunto:

Prazos e Limites
Execução Orçamentária e Financeira
Encerramento de exercício financeiro

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 011/2016/SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE, de 07 de novembro de 2016.

Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2016, disposto no Decreto Estadual n°

384

, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DE FAZENDA, DE GESTÃO E O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no art. 52, do Decreto n° 384, de 30 de dezembro de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2016, estabelecendo as providências e os prazos, conforme Anexo Único, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e a relevância, os prazos previstos nesta Portaria poderão sofrer alterações;

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução, nos respectivos sistemas corporativos, pela Secretaria gestora.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento fica autorizada a realizar qualquer procedimento de ajuste na programação e na execução orçamentária do Poder Executivo com a finalidade de alcançar o equilíbrio fiscal do corrente exercício.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CUMPRA-SE.

Gabinetes do Secretário de Estado de Planejamento, do Secretário de Estado de Fazenda, do Secretário de Estado de Gestão e do Gabinete do Secretário-Controlador Geral do Estado. Cuiabá, 07 de novembro de 2016.

GUSTAVO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Planejamento

SENERI KERNBEIS PALUDO
Secretário de Estado de Fazenda

JULIO MODESTO
Secretário de Estado de Gestão

CIRO RODOLPHO GONÇALVES
Secretário-Controlador Geral do Estado

ANEXO ÚNICO

Assunto	Providência	Prazo
Crédito Adicional	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 16 de novembro de 2016
	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 09 de dezembro de 2016
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para demais despesas, exceto de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 21 de novembro de 2016
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para despesas de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 14 de dezembro de 2016
Registro de Receita	Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ - valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada.	Até 06 de janeiro de 2017
	Unidades Orçamentárias - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras.	Até 12 de janeiro de 2017
	Tesouro Estadual - registro de receita de depósitos não identificados.	Até 12 de janeiro de 2017
	Tesouro Estadual - registro de receita de reversão de saldo.	Até 12 de janeiro de 2017
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP	Folha de dezembro.	Até 09 de dezembro de 2016
	Folha da Gratificação Natalina.	Até 14 de dezembro de 2016
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2016	Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser encaminhados à SEGES.	Até 16 de novembro de 2016
	Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES.	Até 21 de novembro de 2016
	As autorizações referentes aos pedidos de licitação, de inexigibilidades e dispensas deverão ser devolvidas pela SEGES aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 28 (18) de novembro de 2016
	Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES.	Até 28 de novembro de 2016
	Devolução dos pedidos de adesões pela SEGES aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 05 de dezembro de 2016
	Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições Governamentais da SEGES.	Até 07 de dezembro de 2016
	Deverão estar concluídos/ publicados no Diário Oficial/ homologados e contratos assinados, exceto os registros de preços.	Até 09 de dezembro de 2016

Aditivos de Contratos e Contratos de TIC	Pedidos de autorização para aditivos de contratos e de contratos de TIC, com parecer da SEGES, com vencimentos até 31/12/2016, deverão ser encaminhados ao CONDES, respeitado o limite de alçada contido no Decreto nº 415/2016.	Até 16 de novembro de 2016
Aditivos de Contratos e Contratos de TIC	Pedidos de autorização para aditivos de contratos e contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2016, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 21 de novembro de 2016
Empenho de Despesas	Pessoal e encargos sociais, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 14 de dezembro de 2016
	Gratificação natalina.	Até 14 de dezembro de 2016
	Outras despesas correntes, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 25 de novembro de 2016
	Empenho para despesas discricionárias (grupo 4 - investimentos), inclusive Emendas Parlamentares	Até 15 de novembro de 2016
	Empenho de despesas correntes de Emendas Parlamentares.	Até 30 de novembro de 2016
Liquidação de Despesas	Liquidação de despesas de folha de pagamento.	Até 23 de dezembro de 2016
	Liquidação de despesas de transferências constitucionais, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados.	Até 23 de dezembro de 2016
	Demais despesas.	Até 14 de dezembro de 2016
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de despesa de pessoal, encargos sociais e estagiários.	Até 23 de dezembro de 2016
	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 28 de dezembro de 2016.
	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de outras despesas, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, estagiários, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 28 de dezembro de 2016
Cancelamento de Empenho	As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2016.	Até 30 de novembro de 2016
Restos a Pagar	A inscrição de despesas em Restos a Pagar.	Até 10 de janeiro de 2017
Fechamento de FIPLAN	Fechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária.	Até 10 de janeiro de 2017
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2016	Enviar à Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado os balancetes de 12/2016.	Até 20 de janeiro de 2017.

Elaboração do Balanço Geral	Contadorias Seccionais - inventário atualizado e as conciliações bancárias.	18 de janeiro de 2017
	Procuradoria Geral do Estado - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.	16 de janeiro de 2017
	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - valores atualizados sobre os avais concedidos.	16 de janeiro de 2017
	Superintendência de Administração de Recurso do Tesouro - posição atualizada da Dívida Pública.	Até 09 de janeiro de 2017
Almoxarifado e Patrimônio	Enviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2016.	Até 06 de janeiro de 2017
Balanço do Exercício 2016	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado.	Até 23 de janeiro de 2017
	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Controladoria-Geral do Estado.	Até 30 de janeiro de 2017
	Encaminhamento do Balanço Geral do Estado pela Secretaria de Estado de Fazenda para Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso.	Até 10 de março de 2017