Ementa: | Altera o Decreto n° 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Compensação de Débitos Tributários/Créditos
ICMS Garantido Integral
Margem de Lucro |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 1429/2008 |
Alterado por/Revogado por: | -Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |