Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47
/2016
03/11/2016
03/14/2016
4
14/03/2016
14/03/2016
Ementa:
Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2016.
Assunto:
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 047/GSF/SEFAZ/2016
Tornar público, nos termos do
art. 13 da Lei nº 8.059
, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2016.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;
R E S O L V E:
Art. 1°
Tornar público, nos termos do
art. 13 da Lei nº 8.059
, de 29 de dezembro 2003, os valores do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, do período de janeiro de 2016, conforme demonstrativo anexo.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de março de 2016.
CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(original assinado)
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO
COORDENADORIA DE REGISTRO DA RECEITA ESTADUAL
VALORES REF. FUPIS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS JANEIRO/2016