Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1148/2012	05/18/2012	05/18/2012	8	18/05/2012	18/05/2012

Ementa:

Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.

Assunto:

Execução Orçamentária e Financeira
Receita e Gasto Público
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES

Alterou/Revogou:	- Alterou Decreto 1.047/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 1.148, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio 2012, 191º da Independência e 124º da República.