Ementa: | Modifica dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências. |
Assunto: | Compensação de Débitos Tributários/Créditos |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.672/2007
- Alterou a Lei 9.353/2010 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |