Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:23
Complemento:/2026
Publicação:10/09/2026
Ementa:Ratifica Convênios ICMS aprovados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026 e publicado no DOU de 22.09.2026.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Prot



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
. Publicadao no DOU de 09.10.2026, Seção 1 p. 35

O Secretário Executivo da Secretaria- Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 21 e 23 de setembro de 2026:

- Convênio ICMS nº 109/26 - Altera o Convênio ICMS nº 32, de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica;

- Convênio ICMS nº 111/26 - Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.



RENATA LARISSA SILVESTRE