Ementa: | Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10) que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 185/2010 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 084/2018 |
Observações: | |