Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Resolução Assembléia Legislativa
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
12
/1995
06/14/1995
06/23/1995
8
23/06/1995
23/06/1995
Ementa:
Aprova o Convênio ICMS 156/94.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO N° 12, DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Aprova o Convênio ICMS n°
156/94
.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,
R E S O L V E:
Art. 1º
Aprovar o
Convênio ICMS n° 156/94
, celebrado na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Boa Vista/RR, no dia 07.12.94.
Art. 2º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de junho de 1995.
Dep. Gilmar Fabris - Presidente
Dep. Riva -
1º Secretário
Dep. Jorge Abreu -
2º Secretário