Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2020
01/20/2020
01/20/2020
1
20/01/2020
1º/01/2020

Ementa:Publica Lista dos Contribuintes que se credenciaram ou migraram até 31 de dezembro do ano de 2019 para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
Assunto:Programa de Desenv. Setorial Implementados
Tratamento Tributário
Benefícios Fiscais - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 001/2020 - SEDEC
. Publicada na edição extra do DOE de 20.01.2020, p. 1 a 70.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO art. 3º do Decreto nº 340, de 27 de dezembro de 2019, onde definiu o prazo para publicação de resolução com a relação das empresas que credenciaram ou migraram para o benefício fiscal reinstituído.

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Lista dos Contribuintes que se credenciaram ou migraram até 31 de dezembro do ano de 2019 para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Lista dos Contribuintes.pdf

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2020.

(original assinado)
JEFFERSON PREZA MORENO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
(Em substituição legal, Portaria nº 004 de 14/01/2020)
SEDEC/MT