Texto: PROTOCOLO ICMS 35, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
. Publicado no DOU de 30.06.11, p. 9, pelo Despacho 110/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 13.07.11, p. 26 e no DOU de 12.09.2011 . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 534/11.
a) na cláusula primeira: onde se lê: "A cláusula primeira do Protocolo ...", leia-se: " O caput da cláusula primeira do Protocolo ...";
b) na última cláusula: onde se lê: “ Cláusula segunda ...", leia-se: “ Cláusula quarta ... .".