Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 . Publicado no DOU de 28.02.2024, Seção 1, p. 40.
Convênio ICMS nº 7/24 - Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023;
Convênio ICMS nº 8/24 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.