Texto: DECRETO Nº 7.461, DE 19 DE ABRIL DE 2006. Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Ajustes SINIEF 1 a 3/06, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Ajustes SINIEF 1, 2 e 3/06, celebrados na 121ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006, Seção 1, p. 46: