Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
25
Complemento:
/2012
Publicação:
06/08/2012
Ementa:
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT.
Assunto:
ECF - Credenciamento
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 25, DE 30 DE MAIO DE 2012
· Publicado no DOU de 08.06.12.
Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 149a reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF,
com base na cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 16/03, de 4 de abril de 2003, aprovou o credenciamento do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, estabelecido na Rua Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775, CEP: 81350-010, fone: (41) 3316-3000, Curitiba-PR, Brasil para realização de Análise de Hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT, nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA