Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 80/2010
Observações:	*Efeitos no próprio texto

Texto:
PORTARIA Nº 0102/2004-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 30.09.2004, em relação ao estabelecimento indicado:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.181.298-0	SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA


II – até 31.07.2005, em relação ao estabelecimento indicado:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.157.732-8	JVN IND E COM DE MADEIRAS LTDA


III – até 31.07.2005, em relação aos estabelecimentos relacionados:



Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
	13.226.789-6	ANTONIO ROSSANI
	13.261.723-4	ARI GIONGO
	13.216.038-2	AXN MADEIRAS BRASIL LTDA
	13.167.088-3	AGROPECUARIA SACHETTI LTDA
	13.118.827-5	AILTO LIZZONI
	13.256.310-0	AIRTON PERERA
	13.209.786-9	BRINOP LTDA
	13.172.458-4	BIANCHINI & SERAFIM LTDA
	13.211.556-5	CARGIL AGRICOLAS S/A
	13.222.752-5	CELSO GRIESANG E OUTRO
	13.222.742-8	CELSO GRIESANG E OUTRO
	13.229.189-4	CELSO JOSE MINOZZO
	13.0093.784-7	CLAIDES LAZARETTI MASUTTI
	13.158.218-6	COMPENSADOS MADESEIK LTDA
	13.154.877-8	DURLICOUROS IND COM COUROS EXP IMPORTAÇÃO LTDA
	13.0032.538-8	EVANDRO RICARDO R DA SILVEIRA
	13.0107.267-0	FERNANDO GOELLNER
	13.252.584-4	FAZENDA PAIAGUAS S/A
	13.203.418-2	FAZENDA PAIAGUAS S/A
	13.176.368-7	FIAGRIL ARMAZÉNS GERAIS LTDA
	13.243.984-0	INACIO JOSE WEBLER
	13.217.461-8	JOÃO LOPES GUERREIRO
	13.220.894-6	JOÃO ERNESTO SEGABINAZZI TROJAN
	13.217.457-0	LUIZ GUERREIRO JUNIOR
	13.148.418-4	LAMINADOS SÃO FRANCISCO LTDA
	13.225.041-1	MARCOS ANTONIO VIMERCATI
	13.145.936-8	TAIGA INDUSTRIAL MADEIRAS LTDA
	13.0045.343-2	WALTAIR DE SOUZA E OUTRO


Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principais ou acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvadas as indicações abaixo elencadas, cujos efeitos têm início nas datas assinaladas:

I - em relação ao inciso II do artigo 1º: 1º.03.2004;

II - em relação aos incisos I e III do artigo 1º: 1º.08.2004;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2004.


WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA