Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:5
Complemento:/75
Publicação:05/19/1975
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 2/75 a 9/75.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DO PRESIDENTE - AP Nº 05/75, DE 14 DE MAIO DE 1975.

Ratifica os Convênios ICM de números 2/75 a 9/75.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso de suas atribuições

D E C L A R A :

Convênio ICM 05/75 - Estabelece estímulo fiscal nas saídas para o exterior de carne bovina congelada e industrializada.

Convênio ICM 06/75 - Concede isenção do ICM nas saídas de produtos classificados nas posições 73.26.01.00, 73.14.01.01 e 87.01.00.00 e nas saídas de máquinas e implementos agrícolas.

Convênio ICM 07/75 - Dispõe sobre o pagamento do ICM por ocasião de exportação de fumo em folha e de seus resíduos.

Convênio ICM 08/75 - Aprova o Regimento da Reunião de Secretários de Fazenda ou Finanças.

Convênio ICM 09/75 - Dispõe sobre incentivos fiscais na área do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nas operações equiparadas à exportação, previstas no Decreto-lei nº 1.335, de 8 de julho de 1974, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 1.398, de 20 de março de 1975.

Brasília, 14 de maio de 1975.



Augusto Jefferson de Oliveira Lemos