Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1437/2012
11/27/2012
11/27/2012
2
27/11/2012
27/11/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.437, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/12 e 20/12, celebrados na 183ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de novembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2012, Seção 1, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 223/12 do Secretário-Executivo, retificado no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, Seção 1, p. 27:

“AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.11.12)
(Retificado no DOU de 12.11.12)

AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 09.11.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.