Texto: DECRETO Nº 1.259, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 85/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 85/12, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 85/12, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2012, Seção 1, p. 25 e 26, pelo Despacho nº 119/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e retificado no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2012, Seção 1, p. 38: