Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 16 DE JULHO DE 2025 . Publicado no DOU de 17.7.2025 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 49
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda de Estado de Mato Grosso do Sul, no dia 11 de julho de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - os itens 10 e 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
"ANEXO IV