Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1409/2012
10/19/2012
10/19/2012
2
19/10/2012
19/10/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 141/12 e 142/12.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.409, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 92/12 a 142/12 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 141/12 e 142/12, celebrados entre as unidades federadas indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2012, Seção 1, p. 23, pelo Despacho nº 200/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 141, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 11.10.12)

PROTOCOLO ICMS 142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 11.10.12)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 19 de outubro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.