Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/2021
Publicação:03/05/2021
Ementa:Altera Ato COTEPE/ICMS 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.
Assunto:Transporte Ferroviário
Regime Especial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
. Publicado no DOU de 05.03.2021, Seção 1, p. 26.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 296ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 25 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 19/07, de 18 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
25Rumo Malha Central S.AFerrovia Norte Sul Tramo CentralGoiás, Minas Gerais, São Paulo e Tocantins
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ