Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 . Publicado no DOU de 24.01.2017, Seção 1, p. 16.
Convênio ICMS 1/17 - Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados;
Convênio ICMS 2/17 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA