Ementa: | Dispõe sobre o sistema de comunicação eletrônica, aplicável aos contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências. |
Assunto: | Simples Nacional
Sistema de Notificação Eletrônica - SNE |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 136/2020 |
Observações: | |