Ementa:	Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona.
Assunto:	Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:	- Revogou a Lei 7.228/99 - Revogou a Lei 7.385/2001 - Alterou a Lei 7.137/99
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.697/2002 - Alterada pela Lei 7.712/2002 - Alterada pela Lei 7.714/2002 - Alterada pela Lei 7.848/2002
Observações:

Texto:
LEI N° 7.538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.
. Consolidada até a Lei 7.848/2002.
. Regulamentada pelo Decreto 3.664/2001.
. Vide Decretos 3.665/2001 e 106/2003.
. Vide Resolução 022/CSPGE/2002.
. Vide Leis 7.948/2003, 8.672/2007.

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona.

Redação original.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos com empresas em que Governo do Estado é controlador, bem como de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 1998, com créditos contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1998.

Redação original.
Art. 2° Para os fins previstos no artigo anterior os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos às operações e prestações ocorridas até 31 de dezembro de 1998, inclusive corrigidos monetariamente, poderão ser compensados na forma desta lei, com abatimento de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros e da multa.

Redação original.
Art. 3° A compensação fica restrita aos requerimentos protocolizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação desta lei, prorrogável por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Redação original.
Art. 4° A extinção dos débitos inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, realizados na forma prevista no art. 1° não dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das despesas processuais e da verba honorária destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado - FUNJUS, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito fiscal que resultar após a aplicação do benefício previsto no art. 2°.

Redação anterior, dada pela Lei 7.697/02.
Art. 5º Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor compensado, destinado ao repasse constitucional dos municípios, parcelado em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao equivalente a 10 ( dez) UPF/MT .
Redação original.
Art. 5° Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor compensado, destinado ao repasse constitucional dos municípios, parcelado em até 18 (dezoito) vezes.

Redação original.
Art. 6° Os benefícios desta lei estendem-se também aos créditos dos funcionários públicos, oriundos de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.