Texto: DECRETO Nº 6.499, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Convênio ICMS 92/05, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 92/05, celebrado na 87ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 31 de agosto de 2005, e publicado no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2005, Seção 1, p. 77, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2005, Seção 1, p. 84, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 20 de setembro de 2005: