Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
6
Complemento:
/2002
Publicação:
12/19/2002
Ementa:
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Assunto:
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
AJUSTE SINIEF 06/02
. Refiticado no DOU 21/01/2003, p. 20.
Inclui empresas no Anexo I do
Ajuste SINIEF 28/89,
de 07.12.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, na sua 108ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira
Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:
"66 – Horizontes Energia S.A.
Av. Barbacena, 1200 – 12º andar – Santo Agostinho
30.190-131 – Belo Horizonte - MG”
Cláusula segunda
Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Natal, RN, 13 de dezembro de 2002.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 21/01/2003, p. 20)
Onde se lê: "65 -
Horizontes Energia S.A. ",
Leia-se:
"66 - Horizontes Energia S. A ".