Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:38
Complemento:/2025
Publicação:03/31/2025
Ementa:Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
Assunto:Petróleo e Gás Natural
Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 28 DE MARÇO DE 2025
. Publicado no DOU de 31.03.2025, p. 30.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 a 21 de março de 2025, em Brasília, DF, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, resolveu:

Art. 1º Os itens relativos aos Estados de Alagoas e Paraíba do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO ÚNICO
UF
PRODUTOREFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
AL
Óleo DieselPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
Gasolina AutomotivaPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
Gasolina de AviaçãoPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
Querosene de AviaçãoPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
Gás Liquefeito de Petróleo - GLPPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
Óleo CombustívelPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0973-50
CAIS DO PORTO, S/N, MACEIÓ
CEP: 57036-540
PB
Óleo DieselPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/0108-40
Av. Paulista, 901
Bela Vista - São Paulo - SP
01311-100
Gasolina AutomotivaPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/0108-40
Av. Paulista, 901
Bela Vista - São Paulo - SP
01311-100
Gasolina de AviaçãoPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/1111-08
Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000
Querosene de AviaçãoPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/1111-08
Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000
Gás Liquefeito de Petróleo- GLPPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/1111-08
Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-000
Óleo CombustívelPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
CNPJ: 33.000.167/1111-08
Rodovia PE-060, KM 10, Porto de Suape, Ipojuca/PE - CEP: 55.590-

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA