Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	164
Complemento:	/2025
Publicação:	12/18/2025

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
. Publicado no DOU de 18.12.2025, Seção 1, p. 86

Altera o Ato COTEPE/ICMS n°

, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretaria de Fazenda dos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro, nos dias 9 e 11 de dezembro de 2025, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º O item 38 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM
UF
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

38 RJ 55.425.717/0001-77 15.264.83-7 JUPITER GAS NATURAL LTDA

Art. 2º O item 19 do campo referente ao Estado da Bahia do Ato COTEPE/ICMS n° 2/20 fica revogado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
38	RJ	55.425.717/0001-77	15.264.83-7	JUPITER GAS NATURAL LTDA