Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:85
Complemento:/2025
Publicação:07/10/2025
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JULHO DE 2025.
. Publicado no DOU de 10.7.2025, seção 1, p. 37
. Retificado no DOU de 22.7.2025, seção 1, p. 29
. Retificado no DOU de 30.7.2025, seção 1, p. 134

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 30 de junho de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 151 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II
SAO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
151
SP
EACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA47.080.619/0009-74666.000.013.112Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A1°.06.2023

Art. 2º O item 222 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 com a seguinte redação:

"ANEXO II
SAO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
222
SP
EACIMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA10.265.949/0064-50563.180.030.119COPERSUCAR S.A.13.06.2025

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Secretaria - Executiva do Confaz


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 22/7/2025 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 29)

No título do Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37, onde se lê "ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JUNHO DE 2025", leia-se "ATO COTEPE/ICMS Nº 85, DE 8 DE JULHO DE 2025".

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 30/7/2025 | Edição: 142| Seção: 1 | Página: 134)

No Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37,

a) no segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: "CONSIDERANDO..., no dia 30 de abril de 2025, ..."; leia-se: "CONSIDERANDO..., no dia 30 de junho de 2025, ...";
b) no art. 1º, onde se lê: "Art. 1º O item 151 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ..."; leia-se: "Art. 1º O item 151 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ...".