Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	115
Complemento:	/2026
Publicação:	10/29/2026

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

Assunto:

Gás Natural
Tratamento Tributário
Documentos Fiscais
Obrigação Acessória

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
.Publicado no DOU de 29.10.2026, Seção 1, p. 24.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Espírito Santo, no dia 27 de outubro de 2026, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Os itens 4 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com as seguintes redações:

"

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

4 ES 09.589.793/0006-05 084.957.48-4 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA

5 ES 04.033.930/0004-45 084.817.42-9 ONGC CAMPOS LTDA

6 ES 04.033.930/0005-26 084.817.43-7 ONGC CAMPOS LTDA

7 ES 09.589.793/0004-43 084.957.49-2 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA

8 ES 09.589.793/0005-24 084.957.47-6 ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
4	ES	09.589.793/0006-05	084.957.48-4	ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA
5	ES	04.033.930/0004-45	084.817.42-9	ONGC CAMPOS LTDA
6	ES	04.033.930/0005-26	084.817.43-7	ONGC CAMPOS LTDA
7	ES	09.589.793/0004-43	084.957.49-2	ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA
8	ES	09.589.793/0005-24	084.957.47-6	ENAUTA PETRÓLEO E GÁS LTDA