Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	77
Complemento:	/2026
Publicação:	07/16/2026

Ementa:

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026
. Publicado no DOU de 16.07.2026, Seção 1, p. 51.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº

, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul, no dia 10 de julho de 2026, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o item 11 ao campo referente ao Estado do Maranhão do Anexo ll:

"ANEXO ll

MARANHÃO

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

11 MA EAC Importação 02.639.582/0005-00 123649137 TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A 27.05.2023

ll - o item 2 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo IV:

"ANEXO IV

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

2 RS EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 47.067.525/0212-96 128/0060368 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. 1º.07.2026

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

MARANHÃO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
11	MA	EAC	Importação	02.639.582/0005-00	123649137	TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A	27.05.2023

ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	RS	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	47.067.525/0212-96	128/0060368	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.	1º.07.2026