Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 .Publicado no DOU de 29.10.2026, Seção 1, p. 24.
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Pará e Paraná, e pelo Secretário de Finanças do Estado de Rondônia
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos OFÍCIOS CIRCULARES SEI nº 1825/2026/MF, nº 1829/2026/MF e nº 1843/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de outubro de 2026:
- Convênio ICMS nº 122/26 - Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica;
- Convênio ICMS nº 123/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 119, de 13 de outubro de 2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar nº 236, de 2026;
- Convênio ICMS nº 124/26 - Autoriza a instituição de Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 126/26 - Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.