Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13/2024	04/30/2024	05/08/2024	40	08/05/2024	*1º.03.2024

Ementa:

Altera a Portaria Conjunta nº 006/2024 - SEFAZ/SEPLAG, de 27 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para elaboração do relatório anual referente ao exercício anterior da execução orçamentária do Orçamento Mulher, conforme art. 28 da Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023.

Assunto:

Administração Pública Estadual
Execução Orçamentária e Financeira
Grupos de Trabalho
PPA - Plano Plurianual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta 6/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 013/2024 - SEFAZ/SEPLAG

Altera a Portaria Conjunta nº

006/2024

- SEFAZ/SEPLAG, de 27 de fevereiro de 2024, que institui Grupo de Trabalho para elaboração do relatório anual referente ao exercício anterior da execução orçamentária do Orçamento Mulher, conforme art. 28 da Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

RESOLVEM:

Art. 1º O art.2º da Portaria Conjunta nº 006/2024 - SEFAZ/SEPLAG, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

“Art. 2º (...)
I - (...)
(...)
IX - Telma Pereira da Silva Viana - SEFAZ;
X - Francisley Marcelo Batista Siqueira - SEFAZ;
XI - Vinia Paula Rodrigues Stocco - SEFAZ;
XII - Lúcio Flávio dos Santos - SEFAZ;
XIII - Candida Maria de Andrade - SEPLAG
XIV - Marco Henrique Jaeger - SEPLAG”

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
(Assinado via SIGADOC)