Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 . Publicado no DOU de 28.11.2024, Seção 1, p. 30.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 21 de novembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público: Art. O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação: