Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:59
Complemento:/2019
Publicação:11/06/2019
Ementa:Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Documentos Fiscais




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 59, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 06.11.2019, Seção 1, p. 160.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017,

CONSIDERANDO, a solicitação apresentada pela Empresa BAE System Serviços de Avionicos LTDA, recebida no dia 26.10.2019,

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Estado de São Paulo, registrada no processo SEI nº 12004.101176/2019-45, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, relação de empresas depositárias que manterão estoque dos depositantes, em atendimento ao § 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

Anexo Único

DEPOSITANTESDEPOSITÁRIOS
ItemRazão SocialAto COTEPE/ICMSRazão SocialEndereçoDados CadastraisCNAE
1BAE Systems Serviços de Avionicos LtdaAto COTEPE/ICMS 32/19
Linha 88
UF: SP
Rockwell Collins do Brasil LtdaRua Ambrósio Molina, 1090, Bloco F, Eugênio de Melo, São José dos Campos (SP)I.E.: 645.112.080.119
CNPJ: 02.048.100/0001-13
33.16-3-01
33.16-3-02