Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:20
Complemento:/91
Publicação:08/12/1991
Ementa:Exclui o Estado do Amazonas das disposições do Protocolo ICM 14/85, que trata de substituição tributária de medicamentos em operações interestaduais.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 20/91
. Aprovado pelo Decreto nº 759/91.

Os Estados do Acre, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grasso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amazonas excluído das disposições do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985, e suas alterações.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991.

Brasília, DF, 7 de agosto de 1991.