Ementa: | Dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá outras providências. |
Assunto: | Processo Administrativo - Utilização de meio eletrônico
Processo Administrativo
Processo digital e eletrônico para revisão de lançamento |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.095/2014
- Revogado pelo Decreto 1.266/2017 |
Observações: | |