Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:21
Complemento:/2001
Publicação:04/16/2001
Ementa:Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.6.94, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Assunto:Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético




Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 21/01

. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/2001, publicado no DOU 03/05/2001

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I da clásula primeira do Convênio ICMS 51/94, de 30 de junho de 1994:

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.