Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
334/2011	12/12/2011	12/13/2011	62	13/12/2011	**09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 43/2002-SEFAZ e 10/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/05/2002 e 29/01/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
NAI
Ordens de Serviços de Fiscalização

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 43/2002 - Alterou a Portaria 010/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 334/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 223/2014.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 43/2002-SEFAZ e 10/2007-SEFAZ, publicadas, respectivamente, em 16/05/2002 e 29/01/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)

Redação original.

Art. 1°

A Portaria n° 43/2002-SEFAZ, de 13/05/2002 (DOE de 16/05/2002), que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias ou aos respectivos titulares, cujas nomenclaturas ficaram definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 3°, IV	Superintendência Adjunta de Fiscalização	Superintendência de Fiscalização – SUFIS
b)	art. 5°	Superintendente de Administração Tributária	Secretário Adjunto da Receita Pública

II – substituído o texto do artigo 4°, bem como dos respectivos §§ 1° a 3°, pela anotação “expirado”, conforme segue:

“Art. 4°

(expirado)

§ 1°

(expirado)

§ 2°

(expirado)

§ 3°

(expirado)

Art. 2° A Portaria n° 10/2007-SEFAZ, de 26/01/2007 (DOE de 29/01/2007), que dispõe sobre a emissão e gestão das Ordens de Serviço no âmbito da Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGFIS da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	ementa	Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGFIS	Superintendência de Fiscalização – SUFIS
b)	preâmbulo, 1ª justificativa da motivação do ato	Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGFIS	Superintendência de Fiscalização – SUFIS
c)	preâmbulo, 3ª justificativa da motivação do ato	Gerência de Planejamento de Ações Fiscais da Coordenadoria Geral de Fiscalização – GPAF/CGFIS	Gerência de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização – GDAF/SUFIS
d)	preâmbulo, 4ª justificativa da motivação do ato	Coordenadoria Geral de Fiscalização – CGFIS	Superintendência de Fiscalização – SUFIS

II – substituídos, pela anotação “expirado”, os textos dos dispositivos adiante indicados, como segue:
a) o parágrafo único do artigo 1°:
“Art. 1° ....................................................................................................................................
Parágrafo único (expirado)”

b) o artigo 2°:
“Art. 2° (expirado)”

c) o caput artigo 3°, bem como o § 1°, com respectivos incisos I e II, e dos §§ 2° e 3° do referido artigo:
“Art. 3° (expirado)
§ 1° (expirado)
I – (expirado)
II – (expirado)
§ 2° (expirado)
§ 3° (expirado)”

d) o artigo 4° e respectivo parágrafo único:
“Art. 4° (expirado)
Parágrafo único (expirado)”

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2011.