Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	131
Complemento:	/2001
Publicação:	29/12/2001
Ementa:	Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 131/01

. Retificação no final do texto, Publicação DOU 09/01/2002, página 168

Altera os

Convênios ICMS 03/99

, de 16.04.99, e

37/00

, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaç ões com Combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasí lia, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes no Anexo I do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interest.

				Alíquota 7%	Alíquota 12%
DF	75,80%	134,39%	35,67%	68,67%	59,20%	9,94%	46,58%
MT	81,57%	142,09%	51,16%	87,44%	77,37%	11,74%	40,82%
MG	138,30%	217,73%	40,53%	74,27%	64,90%	15,47%	40,82%
PE	40,48%	87,31%	38,06%	71,21%	62,00%	12,58%	35,65%
PR	113,34%	188,30%	46,82%	66,51%	57,56%	20,23%	46,67%
RJ	22,30%	74,71%	28,30%	59,57%	51,00%	10,54%	34,80%
SP	58,80%	111,73%	33,52%	65,56%	56,66%	10,48%	39,23%
TO	20,00%	60,00%	58,27%	96,28%	85,72%	9,94%	36,82%

Cláusula segunda Os percentuais constantes no Anexo I do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis ao Estado indicado, ficam alterados como segue:

ANEXO I
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interest.

				Alíquota 7%	Alíquota 12%
DF	75,80%	134,39%	27,02%	57,50%	49,03%	9,94%	46,58%
MT	81,57%	142,09%	51,16%	87,44%	77,37%	11,74%	40,82%
MG	138,30%	217,73%	40,53%	74,27%	64,90%	15,47%	40,82%
PE	40,48%	87,31%	29,25%	60,28%	51,66%	12,58%	35,65%
PR	113,34%	188,30%	38,41%	56,98%	48,54%	20,23%	46,67%
RJ	22,30%	74,71%	20,11%	59,57%	51,00%	10,54%	34,80%
SP	58,80%	111,73%	25,00%	55,00%	46,88%	10,48%	39,23%

Cláusula terceira Os percentuais constantes no Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interest.
AL	81,94%	142,58%	38,89%	67,33%	207,06%	131,98%	29,76%	56,34%
BA	123,45%	206,07%	45,08%	74,80%	120,39%	150,45%	31,46%	58,39%
CE	98,45%	164,60%	15,31%	53,75%	77,70%	114,10%	29,76%	56,34%
DF	113,82%	185,10%	52,15%	72,89%	171,67%	208,72%	30,67%	74,23%
MT	145,38%	227,50%	60,95%	93,92%	172,98%	228,87%	11,74%	40,82%
MS	135,08%	213,45%	51,19%	82,16%	179,39%	217,49%	30,40%	57,11%
MG	210,19%	313,59%	36,53%	66,51%	150,99%	185,22%	15,47%	40,82%
PE	89,03%	152,04%	39,98%	70,71%	172,46	209,61	31,64%	58,60%
PR	126,63%	206,26%	51,77%	72,46%	172,94%	212,65%	38,29%	68,69%
RJ	80,63%	158,04%	49,06%	69,38%	112,37%	141,33%	41,75%	72,86%
RN	99,89%	166,52%	53,25%	84,63%	177,64%	234,51%	29,76%	58,34%
SP	112,97%	183,95%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	31,98%	60,95%

Cláusula quarta Os percentuais constantes no Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis aos Estados indicados, ficam alterados como segue:

ANEXO II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais	Internas	Interest.
AL	61,13%	114,84%	31,29%	58,20%	159,87%	183,67%	29,76%	56,34%
BA	123,45%	206,07%	45,08%	74,80%	120,39%	150,45%	31,46%	58,39%
CE	98,45%	164,60%	15,31%	53,75%	77,70%	114,10%	29,76%	56,34%
DF	113,82%	185,10%	52,15%	72,89%	171,67%	208,72%	30,67%	74,23%
MT	145,38%	227,50%	60,95%	93,92%	172,98%	228,87%	11,74%	40,82%
MS	135,08%	213,45%	51,19%	82,16%	179,39%	217,49%	30,40%	57,11%
MG	210,19%	313,59%	36,53%	66,51%	150,99%	185,22%	15,47%	40,82%
PE	58,57%	111,43%	25,25%	52,74%	133,20%	165,00%	31,64%	58,60%
PR	126,63%	206,26%	51,77%	72,46%	172,94%	212,65%	38,29%	68,69%
RJ	49,60%	113,71%	30,49%	48,28%	82,69%	107,60%	41,75%	72,86%
RN	58,74%	111,65%	30,14%	56,79%	129,50%	176,50%	29,76%	58,34%
SP	112,97%	183,95%	36,21%	54,78%	154,73%	189,47%	31,98%	60,95%

Cláusula quinta Fica convalidado o ato relativo à alteração de margens de valor agregado, editado pelo Estado até o início da vigê ncia deste convênio.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.

RETIFICAÇÃO ( DOU 09/01/2002, SEÇÃO 1, PG. 168 ).

a) Na cláusula primeira, no Anexo I,

onde se lê:

UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Ácool Hidratado
Óleo Combustível

Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais

Alíquota 7%
Alíquota 12%

DF
75,80%
134,39%
35,67%
68,67
59,20%
9,94%
46,58%

MT
81,57%
142,09%
51,16%
87,44
77,37%
11,74%
40,82%

MG
138,30%
217,73%
40,53%
74,27
64,90%
15,47%
40,82%

leia-se:

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Ácool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
	Internas	Interestaduais	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%	Internas	Interestaduais
DF	75,80%	134,39%	35,67%	68,24%	59,20%	9,94%	46,58%
MT	78,76%	137,20%	51,16%	87,44%	77,37%	11,74%	40,82%
MG	80,34%	140,45%	40,53%	74,27%	64,90%	15,47%	40,82%
SC	64,42%	119,22%

b) Na cláusula segunda, no Anexo I,

onde se lê:

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Ácool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
				Alíquota 7%	Alíquota 12%
MT	81,57%	142,09%	51,16%	87,44%	77,37%	11,74%	40,82%
MG	138,30%	217,73%	40,53%	74,27%	64,90%	15,47%	40,82%

leia-se:

UF	Gasolina Automotiva e Álcool Anidro		Ácool Hidratado			Óleo Combustível
	Internas	Interestaduais	Internas	Interestaduais		Internas	Interestaduais
	Internas	Interestaduais	Internas	Alíquota 7%	Alíquota 12%	Internas	Interestaduais
MT	78,76%	137,20%	51,16%	87,44%	77,37%	11,74%	40,82%
MG	80,34%	140,45%	40,53%	74,27%	64,90%	15,47%	40,82%
SC	64,42%	119,22%

c) Na cláusula terceira, no Anexo II,

onde se lê:

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível

Internas
Interestad.
Internas
Interestad.
Internas
Interestad.
Internas
Interestad.

MT
145,38%
227,50%
60,95%
93,92%
172,98%
228,87%
11,74%
40,82%

MG
210,19%
313,59%
36,53%
66,51%
150,99%
185,22%
15,47%
40,82%

PE
89,03%
152,04%
39,04%
70,71%
172,46%
209,61%
31,64%
58,06%

RJ
80,63%
158,04%
158,04%
69,38%
112,37%
141,75%
41,75%
72,86%

RN
99,89%
166,52%
166,52%
84,63%
177,64%
234,51%
29,76%
58,34%

leia-se:

UF
Gasolina Automotiva
Óleo Diesel
GLP
Óleo Combustível

Internas
Interestad.
Internas
Interestad.
Internas
Interestad.
Internas
Interestad.

MT
137,50%
215,30%
60,95%
93,92%
172,98%
228,87%
11,74%
40,82%

MG
117,26%
189,68%
36,11%
65,99%
185,52%
224,45%
15,47%
40,82%

PA
118,85%
212,64%
42,59%
71,78%
96,61%
136,87%
29,76%
56,34%

PE
111,18%
181,58%
44,55%
76,28%
73,50%
97,16%
31,64%
58,60%

RJ
144,75%
249,63%
71,89%
95,33%
112,37%
141,33%
41,75%
72,86%

RN
75,01%
133,47%
36,79%
64,80%
128,77%
175,63%
29,76%
58,34%

RS
140,34%
220,46%
43,43%
62,99¨%
263,56%
313,14%
30,69%
57,46%

SC
123,77%
198,37%
43,04%
61,73%
188,64%
228,00%
30,59%
57,34%

d) Na cláusula quarta, no Anexo II,

onde se lê:

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
MT	145,38%	227,50%	60,95%	93,92%	172,98%	228,87%	11,74%	40,82%
MG	210,19%	313,59%	36,53%	66,51%	150,99%	185,22%	15,47%	40,82%
PE	58,57%	111,43%	25,25%	52,74%	133,20%	165,00%	31,64%	58,60%
RJ	49,60%	113,71%	30,49%	48,28%	82,69%	107,60%	41,75%	72,86%
RN	58,74%	111,65%	30,14%	56,79%	129,50%	176,50%	29,76%	58,34%

leia-se:

UF	Gasolina Automotiva		Óleo Diesel		GLP		Óleo Combustível
	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.	Internas	Interestad.
MT	137,50%	215,30%	60,95%	93,92%	172,98%	228,87%	11,74%	40,82%
MG	117,26%	189,68%	36,11%	65,99%	185,52%	224,45%	15,47%	40,82%
PA	93,90%	176,98%	29,28%	55,73%	71,62%	106,70%	29,76%	56,34%
PE	111,18%	181,58%	44,55%	76,28%	73,50%	97,16%	31,64%	58,60%
RJ	102,71%	189,58%	42,37%	61,78%	82,69%	107,60%	41,75%	72,86%
RN	75,10%	133,47%	36,79%	64,80%	128,77%	175,63%	29,76%	58,34%
RS	140,34%	220,46%	43,43%	62,99%	207,97%	249,98%	30,69%	57,46%
RO	115,32%	187,11%	46,60%	76,63%	-	-	-	-
SC	123,77%	198,37%	43,04%	61,73%	188,64%	228,00%	30,59%	57,34%
TO	167,94%	256,85%	92,40%	131,80%	127,51%	203,35%	45,55%	94,07%