Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7812/2002	12/09/2002	12/09/2002	26	09/12/2002	09/12/2002

Ementa:

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.

Assunto:

Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.554/2001
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 7.812, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Acrescenta dispositivo à Lei nº

7.554

, de 10 de dezembro de 2001.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentada uma profissão ao Anexo II, nº de ordem 01, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

“ANEXO II

Nº de Ordem	Transformação	Cargos
01	Piloto de Aeronaves	Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2002.

DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente