Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1828/2013
06/26/2013
06/26/2013
5
26/06/2013
26/06/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.828, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 58/13 a 62/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13, celebrados entre as unidades federadas nele indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2013, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 120/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

“PROTOCOLO ICMS 58, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 59, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 60, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)

PROTOCOLO ICMS 61, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.